RHC 145847 - DECISAO

RHC 145847 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 28/02/2020.

Parties
Recorrente: CLEBIO JOSE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Aberto Domiciliar, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Pandemia Da Covid 19, Perda Do Objeto
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Parties

CLEBIO JOSE DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 análise da existência de interesse de agir diante de fato superveniente (alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 28/02/2020.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.