HC 690824 - DECISAO

HC 690824 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSE APARECIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Exigências do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.