HC 688370 - DECISAO

HC 688370 - DECISAO

Houve reconsideração da decisão anterior para indeferir liminarmente a petição inicial porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF quanto à impetração contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na origem, e, subsidiariamente, o juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da apreensão de 999g de maconha e indícios de dedicação ao tráfico, não se evidenciando teratologia ou excesso de prazo que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: NATAL JOSE NATALE; Corréu/indiciado: Giovanni Antonni Romano Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Reconsideração Sobre Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 78-80 e indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

NATAL JOSE NATALE

Paciente/impetrante

Giovanni Antonni Romano Vieira

Corréu/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Reconsideração Sobre Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Análise da alegada ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão anterior para indeferir liminarmente a petição inicial porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF quanto à impetração contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na origem, e, subsidiariamente, o juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da apreensão de 999g de maconha e indícios de dedicação ao tráfico, não se evidenciando teratologia ou excesso de prazo que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 78-80 e indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 78-80 para INDEFERIR LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.