HC 678981 - DECISAO

HC 678981 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio recursal adequado, verificou-se constrangimento legal na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; assim, aplicou-se de ofício o regime prisional inicialmente semiaberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, devido à ausência de reincidência específica. A questão da detração não foi apreciada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANE DA SILVA LEOPICI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, por ofício, concedo a ordem para aplicar regime prisional inicialmente semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Detração Penal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Detração Penal Reincidência

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Parties

CRISTIANE DA SILVA LEOPICI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea para imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ para fixação do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio recursal adequado, verificou-se constrangimento legal na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; assim, aplicou-se de ofício o regime prisional inicialmente semiaberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, devido à ausência de reincidência específica. A questão da detração não foi apreciada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, por ofício, concedo a ordem para aplicar regime prisional inicialmente semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar à paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.