HC 691094 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender o Tribunal ser incabível conhecer de ordem impetrada contra decisão monocrática de Desembargador, em observância à Súmula 691 do STF, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não comprovadas nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição (CF art.105 III c)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
- 3 Superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender o Tribunal ser incabível conhecer de ordem impetrada contra decisão monocrática de Desembargador, em observância à Súmula 691 do STF, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não comprovadas nos autos.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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