HC 690696 - DECISAO

HC 690696 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão estadual apresentou fundamentação idônea, descrevendo elementos factuais (quantidade e natureza dos entorpecentes, material de contabilidade, confissão) que podem justificar a manutenção da prisão preventiva em razão de risco à ordem pública e periculosidade do agente.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SANTOS; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2193462-53.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2193462-53.2021.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão estadual apresentou fundamentação idônea, descrevendo elementos factuais (quantidade e natureza dos entorpecentes, material de contabilidade, confissão) que podem justificar a manutenção da prisão preventiva em razão de risco à ordem pública e periculosidade do agente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.