HC 691324 - DECISAO

HC 691324 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, fundamento que, em conjunto com o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, justificou o indeferimento.

Parties
Paciente: FERNANDO PAZ CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDO PAZ CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, fundamento que, em conjunto com o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, justificou o indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.