HC 690566 - DECISAO

HC 690566 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia em mais de 24 horas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.