HC 680615 - DECISAO

HC 680615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em fatos concretos colhidos no flagrante (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo, munições, equipamentos e suposto envolvimento de menor), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTHONY SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Fundamentação Judicial

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Parties

MARCOS ANTHONY SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em fatos concretos colhidos no flagrante (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo, munições, equipamentos e suposto envolvimento de menor), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.