HC 691477 - DECISAO

HC 691477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de competência desta Corte para apreciar o pedido nesse momento.

Parties
Paciente: SIDONEY TENACOL DE CASTRO; Paciente: RONEY TENACOL DE CASTRO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Esgotamento De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

SIDONEY TENACOL DE CASTRO

Paciente

RONEY TENACOL DE CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de insurgir ao STJ
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de análise do mérito na corte superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de competência desta Corte para apreciar o pedido nesse momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Habeas corpus não conhecido em razão da ausência de interposição de agravo regimental e supressão de instância.