HC 691009 - DECISAO

HC 691009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que fosse interposto o agravo regimental na instância de origem, o que configura supressão de instância; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício, pois o Juízo a quo fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

OSVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância antecedente por interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação suficiente para determinar exame criminológico com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 439/STJ sobre exame criminológico em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que fosse interposto o agravo regimental na instância de origem, o que configura supressão de instância; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício, pois o Juízo a quo fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.