HC 690540 - DECISAO

HC 690540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame do pedido pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: MICHAEL ANDREWS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância Em Razão De Ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o writ por supressão de instância (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Esgotamento De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

MICHAEL ANDREWS DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância Em Razão De Ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 manutenção de medidas protetivas na ausência de denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame do pedido pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ por supressão de instância (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.