HC 690729 - DECISAO

HC 690729 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi apresentado originariamente ao STJ sem prévia impetração ou apreciação no Tribunal de Justiça competente, tornando o Superior Tribunal incompetente para conhecer da matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Cristiano Lopes dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recomendação CNJ N. 62/2020, Saúde Do Preso, Superlotação Carcerária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

Cristiano Lopes dos Santos

Paciente

Juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer originariamente do habeas corpus
  2. 2 pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 ausência de impetração prévia ou decisão do Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi apresentado originariamente ao STJ sem prévia impetração ou apreciação no Tribunal de Justiça competente, tornando o Superior Tribunal incompetente para conhecer da matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se