RHC 140692 - DECISAO

RHC 140692 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado prejudicado porque possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do habeas corpus já decidido pelo relator no HC n. 629.987/RS, no qual foi deferida liminar que suspendeu os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: IGOR ROSINSKI LAGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Conversão Do Flagrante Em Preventiva

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Parties

IGOR ROSINSKI LAGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por identidade de causa de pedir e pedido com habeas corpus anteriormente decidido
  2. 2 decretação de prisão preventiva sem realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado prejudicado porque possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do habeas corpus já decidido pelo relator no HC n. 629.987/RS, no qual foi deferida liminar que suspendeu os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.