RHC 150576 - DECISAO

RHC 150576 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado, porquanto os pedidos de anulação do reconhecimento fotográfico e do laudo de microcomparação balística exigem dilação probatória e exame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a natureza sumária do writ; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada por indícios de autoria e prova da materialidade e justifica-se para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (arts. 312 e 313 do CPP); medidas diversas da prisão mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABRÍCIO PAIVA LIMA; Corréu: CHARLES JONES LEMOS JÚNIO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Perícia Balística, Cadeia De Custódia, Reprodução Simulada, Diligências Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Perícia Balística Cadeia De Custódia Reprodução Simulada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FABRÍCIO PAIVA LIMA

Paciente

CHARLES JONES LEMOS JÚNIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 nulidade do laudo de microcomparação balística por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado, porquanto os pedidos de anulação do reconhecimento fotográfico e do laudo de microcomparação balística exigem dilação probatória e exame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a natureza sumária do writ; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada por indícios de autoria e prova da materialidade e justifica-se para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (arts. 312 e 313 do CPP); medidas diversas da prisão mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, denegado.