HC 690948 - DECISAO

HC 690948 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora o paciente seja reincidente, a pena imposta foi de 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo e estavam presentes circunstâncias judiciais favoráveis, circunstâncias que, à luz da Súmula 269/STJ, autorizam o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Paulo Otavio Firmino de Godoi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1509301-57.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Otavio Firmino de Godoi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1509301-57.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime prisional inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ a réu reincidente condenado a pena igual a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime semiaberto apesar da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora o paciente seja reincidente, a pena imposta foi de 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo e estavam presentes circunstâncias judiciais favoráveis, circunstâncias que, à luz da Súmula 269/STJ, autorizam o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se com urgência