HC 691405 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, ausente flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência mencionada.
- Parties
- Paciente: ELIEL ALEJANDRO DIAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ELIEL ALEJANDRO DIAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, ausente flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência mencionada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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