HC 691089 - DECISAO

HC 691089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por haver via recursal adequada e competência do juízo da execução para examinar detração e regime; todavia, conceder, de ofício, a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para viabilizar que a defesa formule pedidos perante o Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCIANO PATRÍCIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Guia De Execução Provisória, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

LUCIANO PATRÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 análise da detração penal
  2. 2 reapreciação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 competência do juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por haver via recursal adequada e competência do juízo da execução para examinar detração e regime; todavia, conceder, de ofício, a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para viabilizar que a defesa formule pedidos perante o Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunique-se, com urgência