HC 682652 - DECISAO

HC 682652 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ); ad referendum, ao examinar o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a apreensão de 124,01 g de cocaína e demais elementos indicativos de gravidade concreta e potencial perigo à ordem pública — justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ); ad referendum, ao examinar o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a apreensão de 124,01 g de cocaína e demais elementos indicativos de gravidade concreta e potencial perigo à ordem pública — justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.