HC 605737 - DECISAO

HC 605737 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no julgado; as questões suscitadas nos embargos (ausência de arma, atitude perante a vítima, individualização da conduta) constituem inovação recursal não debatida no habeas corpus originário e, na via estreita do habeas corpus, é inadmissível o reexame de matéria fático-probatória ou da negativa de autoria, notadamente diante de sentença condenatória; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, flagrante e indícios de autoria, e não houve comprovação da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados da criança, de modo que a substituição por prisão domiciliar...

Parties
Embargante/paciente: PEDRO LUIS BAPTISTA; Corréu: Fabiano Aparecido de Sá; Vítima: D.G.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Individualização Da Conduta, Flagrante, Sentença Condenatória, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Individualização Da Conduta Flagrante +2 more

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Parties

PEDRO LUIS BAPTISTA

Embargante/paciente

Fabiano Aparecido de Sá

Corréu

D.G.M.

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta em crimes praticados em concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no julgado; as questões suscitadas nos embargos (ausência de arma, atitude perante a vítima, individualização da conduta) constituem inovação recursal não debatida no habeas corpus originário e, na via estreita do habeas corpus, é inadmissível o reexame de matéria fático-probatória ou da negativa de autoria, notadamente diante de sentença condenatória; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, flagrante e indícios de autoria, e não houve comprovação da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados da criança, de modo que a substituição por prisão domiciliar...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.