HC 690801 - DECISAO

HC 690801 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento monocrático de liminar pelo relator; ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base nos elementos descritos e nos vetores do art. 312 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON SOARES NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOARES NOGUEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento monocrático de liminar pelo relator; ademais, o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base nos elementos descritos e nos vetores do art. 312 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.