HC 675852 - DECISAO

HC 675852 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; entretanto, reconheceu-se flagrante ilegalidade na sentença de primeiro grau que afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em 'maus antecedentes' decorrentes de processos em curso, e, por isso, de ofício foi concedida a ordem para aplicar a diminuição de 2/3 da pena, reduzindo-a e fixando o regime aberto, bem como determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANTONIEL DOS SANTOS VALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena, fixando o regime aberto e determinando a substituição da...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIEL DOS SANTOS VALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 viabilidade de conhecimento do habeas corpus diante de ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de consideração de 'maus antecedentes' quando há ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; entretanto, reconheceu-se flagrante ilegalidade na sentença de primeiro grau que afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em 'maus antecedentes' decorrentes de processos em curso, e, por isso, de ofício foi concedida a ordem para aplicar a diminuição de 2/3 da pena, reduzindo-a e fixando o regime aberto, bem como determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena, fixando o regime aberto e determinando a substituição da...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3