HC 681314 - DECISAO

HC 681314 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que substitui recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da circunstância judicial "personalidade" utilizada na primeira fase da dosimetria, em observância à Súmula 444/STJ, restando mantidas as demais valorações idôneas (circunstâncias e consequências do crime), com a consequente fixação da pena definitiva em 4 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa; a irregularidade do reconhecimento fotográfico não maculou a condenação pois houve confirmação em juízo e outras provas corroboradoras.

Parties
Paciente: LUAN SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte substitutiva; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 226 CPP, Súmula 444 STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LUAN SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas de autoria e materialidade
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que substitui recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da circunstância judicial "personalidade" utilizada na primeira fase da dosimetria, em observância à Súmula 444/STJ, restando mantidas as demais valorações idôneas (circunstâncias e consequências do crime), com a consequente fixação da pena definitiva em 4 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa; a irregularidade do reconhecimento fotográfico não maculou a condenação pois houve confirmação em juízo e outras provas corroboradoras.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte substitutiva; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso especial
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a circunstância judicial "personalidade" utilizada na dosimetria