RHC 147703 - DECISAO

RHC 147703 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência de sentença condenatória, da negativa do direito de apelar em liberdade e da nova avaliação pelo juízo singular dos fundamentos da prisão cautelar, aplicando-se art. 34, XX, c/c art. 246, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Prisão Cautelar, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Prisão Cautelar Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória superveniente e negativa de apelação em liberdade
  2. 2 Reavaliação judicial dos fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 387, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência de sentença condenatória, da negativa do direito de apelar em liberdade e da nova avaliação pelo juízo singular dos fundamentos da prisão cautelar, aplicando-se art. 34, XX, c/c art. 246, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.