RHC 141326 - DECISAO

RHC 141326 - DECISAO

Considerando a informação de que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 13/1/2021 e expedido o competente alvará de soltura, o Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: WILKERSON DOS SANTOS FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP

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Parties

WILKERSON DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo Magistrado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a informação de que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 13/1/2021 e expedido o competente alvará de soltura, o Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.