HC 692491 - DECISAO

HC 692491 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se mostrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FERRUCIO PIRES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Reexame
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Liminar +2 more

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Parties

FERRUCIO PIRES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se mostrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.