HC 692007 - DECISAO

HC 692007 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência desta Corte que impõe ao impetrante o ônus de instruir corretamente o writ e da vedação de promover dilação probatória em habeas corpus, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DYEGO DELLAVEYGA PAULO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Deficiência De Instrução, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Deficiência De Instrução Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DYEGO DELLAVEYGA PAULO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir corretamente o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência desta Corte que impõe ao impetrante o ônus de instruir corretamente o writ e da vedação de promover dilação probatória em habeas corpus, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.