HC 683697 - DECISAO

HC 683697 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual, ao substituir a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade em apelação exclusiva da defesa, agravou a situação do paciente (reformatio in pejus), vedada pelo art. 617 do CPP, e porque a prestação de serviços à comunidade revelou-se incompatível com a pena de 6 meses, motivo pelo qual restabeleceu-se a substituição por prestação pecuniária de 2 salários mínimos.

Parties
Paciente: ALLAN COSTA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Substituição De Pena, Embriaguez Ao Volante, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Substituição De Pena Embriaguez Ao Volante Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

ALLAN COSTA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 incompatibilidade da prestação de serviços à comunidade com pena de 6 meses
  3. 3 aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual, ao substituir a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade em apelação exclusiva da defesa, agravou a situação do paciente (reformatio in pejus), vedada pelo art. 617 do CPP, e porque a prestação de serviços à comunidade revelou-se incompatível com a pena de 6 meses, motivo pelo qual restabeleceu-se a substituição por prestação pecuniária de 2 salários mínimos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente por restritiva de direitos (prestação pecuniária no valor equivalente a 2 salários mínimos), fixada na sentença proferida na Ação Penal n. 1500544-70.2020.8.26.0564.
  • Comunique-se.