HC 677141 - DECISAO

HC 677141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu inexistente ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base estava fundamentada e proporcional diante da complexidade da organização criminosa, da apreensão de 19 kg de cocaína, das interceptações telefônicas e de elementos que demonstraram vínculo estável e comando da quadrilha, bem como conduta do paciente que agravou o juízo de censura; tais fundamentos não comportam reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jair Muniz Cavalcante; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Interceptação Telefônica, Regime Prisional, Ultratatividade Da Lex Mitior, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Associação Para O Tráfico Pena Base Interceptação Telefônica Regime Prisional +2 more

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Parties

Jair Muniz Cavalcante

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena (dosimetria)
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 ao art. 14 da Lei 6.368/76

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu inexistente ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base estava fundamentada e proporcional diante da complexidade da organização criminosa, da apreensão de 19 kg de cocaína, das interceptações telefônicas e de elementos que demonstraram vínculo estável e comando da quadrilha, bem como conduta do paciente que agravou o juízo de censura; tais fundamentos não comportam reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.