HC 690844 - DECISAO

HC 690844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; entretanto, reconhecida a possibilidade de ilegalidade manifesta suscitada na impetração e ante a não interposição de agravo em execução, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante: FELIPE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo No Habeas Corpus Decisão Interlocutória/agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo a que se nega provimento; não conheço do habeas corpus por supressão de instância; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Falta Grave Disciplinar, Responsabilização Por Tráfico Por Terceira Pessoa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Falta Grave Disciplinar Responsabilização Por Tráfico Por Terceira Pessoa

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Parties

FELIPE LOPES DA SILVA

Impetrante

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo No Habeas Corpus Decisão Interlocutória/agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de agravo em execução
  2. 2 possibilidade de apreciação de ilegalidade manifesta pelo STJ de ofício
  3. 3 supressão de instância como obstáculo ao conhecimento imediato da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; entretanto, reconhecida a possibilidade de ilegalidade manifesta suscitada na impetração e ante a não interposição de agravo em execução, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento; não conheço do habeas corpus por supressão de instância; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.