HC 690115 - DECISAO

HC 690115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepciona l do writ; questões suscitadas já foram objeto de apreciação em precedente (HC n. 675.105) e não houve fatos novos que autorizem reapreciação; não foi demonstrado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (investigação de grande organização criminosa, com numerosos investigados e múltiplas ações penais); fundamento no art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada, Bis in Idem, Investigação De Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Bis in Idem Investigação De Organização Criminosa

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Parties

FELIPE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepciona l do writ; questões suscitadas já foram objeto de apreciação em precedente (HC n. 675.105) e não houve fatos novos que autorizem reapreciação; não foi demonstrado excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (investigação de grande organização criminosa, com numerosos investigados e múltiplas ações penais); fundamento no art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.