HC 691709 - DECISAO

HC 691709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de qualquer ato concreto que configure lesão ou ameaça real à liberdade de locomoção do paciente, sendo a impetração dirigida a ameaças e declarações abstratas, situação em que o habeas corpus é via inadequada.

Parties
Paciente: ADENILSON NUNES MAFALDA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Tocantins; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livre Locomoção, Ameaças Abstratas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Livre Locomoção Ameaças Abstratas

Case Brief

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Parties

ADENILSON NUNES MAFALDA

Paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para ameaças abstratas
  2. 2 existência de ato concreto de coação à liberdade de locomoção
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de qualquer ato concreto que configure lesão ou ameaça real à liberdade de locomoção do paciente, sendo a impetração dirigida a ameaças e declarações abstratas, situação em que o habeas corpus é via inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.