HC 583827 - DECISAO

HC 583827 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base nas circunstâncias fáticas do delito (modus operandi, agressão violenta, abandono da vítima, subtração de bens de valor, participação de adolescente) e na observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo essa fundamentação suficiente para admitir regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO MARTINS RIBERIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime Fechado, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime Fechado Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARTINS RIBERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial semiaberto diante de pena de 6 anos e 8 meses
  2. 2 fundamentação do regime fechado pelo Tribunal de origem
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base nas circunstâncias fáticas do delito (modus operandi, agressão violenta, abandono da vítima, subtração de bens de valor, participação de adolescente) e na observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo essa fundamentação suficiente para admitir regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.