HC 692149 - DECISAO

HC 692149 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à situação prisional não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal estadual, configurando supressão de instância, e porque eventual pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu deve ser formulado nos autos do writ originário, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância

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Parties

FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para concessão de liberdade provisória
  2. 2 pedido de extensão de ordem concedida a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Juízo e Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à situação prisional não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal estadual, configurando supressão de instância, e porque eventual pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu deve ser formulado nos autos do writ originário, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.