HC 692360 - DECISAO

HC 692360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido foi distribuído ao Plantão Judiciário sem justificativa plausível, as matérias não foram debatidas nem decididas por órgão colegiado do Tribunal de origem, não foi interposto agravo regimental e não houve esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE SILVA CANDIDO TAVARES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Tornozeleira Eletrônica, Plantão Judiciário, Esgotamento Das Instâncias, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Tornozeleira Eletrônica Plantão Judiciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA CANDIDO TAVARES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para transferência do paciente após decisão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de tornozeleira eletrônica (regime semiaberto harmonizado)
  3. 3 distribuição ao plantão judiciário fora do horário e ausência de justificativa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido foi distribuído ao Plantão Judiciário sem justificativa plausível, as matérias não foram debatidas nem decididas por órgão colegiado do Tribunal de origem, não foi interposto agravo regimental e não houve esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.