HC 691583 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência da peça processual essencial (cópia integral da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em observância ao requisito de prova pré-constituída exigido para habeas corpus.

Parties: Paciente: GENESIO DA SILVA JUNIOR; Corréu: FERNANDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Pré Constituída, Princípio Da Insignificância, Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

GENESIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

FERNANDO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 ausência de peça essencial (sentença condenatória) na impetração
2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Intimem-se.