HC 647664 - DECISAO

HC 647664 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para declarar crime continuado, tendo verificado diferenças de lugar e modo de execução e indícios de habitualidade delitiva; acolher a tese da defesa exigiria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: PATRIK MANOEL MODESTO DA CRUZ SCHNEIDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 0001034-15.2020.8.24.0018); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Delitiva, Unificação De Penas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Delitiva Unificação De Penas +1 more

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Parties

PATRIK MANOEL MODESTO DA CRUZ SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 0001034-15.2020.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para declarar crime continuado, tendo verificado diferenças de lugar e modo de execução e indícios de habitualidade delitiva; acolher a tese da defesa exigiria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus