HC 691643 - DECISAO

HC 691643 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é vedada a supressão de instância: o acórdão de apelação considerou preclusas as teses defensivas, e, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus antes do prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; o indeferimento foi operacionalizado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WILSON PINHEIRO BEZERRA FILHO; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Intimação, Citação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILSON PINHEIRO BEZERRA FILHO

Paciente

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegada existência de nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 pedido de revogação de prisão e anulação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é vedada a supressão de instância: o acórdão de apelação considerou preclusas as teses defensivas, e, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus antes do prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; o indeferimento foi operacionalizado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.