RHC 150644 - DECISAO

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Considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (28g de maconha), a primariedade aparente do paciente, a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e o fato de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MICHAEL RODRIGUES NEVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Prisão preventiva revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DOUGLAS MICHAEL RODRIGUES NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (28g de maconha), a primariedade aparente do paciente, a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e o fato de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP; por isso revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente
  • Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau