RHC 153521 - DECISAO

RHC 153521 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência; as alegações de atipicidade, estado de necessidade e insignificância demandam dilação probatória e exame aprofundado, de modo que o pedido liminar se confunde com o mérito e deve ser analisado na decisão definitiva.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Excludente De Ilicitude (estado De Necessidade), Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Liminar
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Parties

MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude (estado de necessidade)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência; as alegações de atipicidade, estado de necessidade e insignificância demandam dilação probatória e exame aprofundado, de modo que o pedido liminar se confunde com o mérito e deve ser analisado na decisão definitiva.

Court Disposition

Indefiro a liminar.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.