HC 692225 - DECISAO

HC 692225 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se manteve o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN CORDEIRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Non Reformatio in Pejus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Non Reformatio in Pejus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATHAN CORDEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para autorizar exame pelo STJ
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se manteve o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.