HC 692097 - DECISAO

HC 692097 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; o Tribunal de origem já havia analisado e fundamentado a necessidade da prisão preventiva, destacando o papel relevante do paciente na suposta organização criminosa e distinguir sua situação dos corréus, razão por que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: WENDEL CARDOSO CORTENOVE; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

WENDEL CARDOSO CORTENOVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 diferença de situação entre paciente e corréus quanto à liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; o Tribunal de origem já havia analisado e fundamentado a necessidade da prisão preventiva, destacando o papel relevante do paciente na suposta organização criminosa e distinguir sua situação dos corréus, razão por que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.