RHC 153386 - DECISAO

RHC 153386 - DECISAO

O Tribunal conheceu o recurso e negou provimento porque verificou que a instrução criminal foi encerrada (audiência de 29/4/2021 com possibilidade de alegações finais por memoriais), incidindo a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo; além disso, foram consideradas as circunstâncias fáticas e a complexidade do processo, bem como a manutenção dos requisitos da medida cautelar apontados pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: DANIEL DIAS ONOFRE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Alegações Finais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

DANIEL DIAS ONOFRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o recurso e negou provimento porque verificou que a instrução criminal foi encerrada (audiência de 29/4/2021 com possibilidade de alegações finais por memoriais), incidindo a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo; além disso, foram consideradas as circunstâncias fáticas e a complexidade do processo, bem como a manutenção dos requisitos da medida cautelar apontados pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.