HC 648434 - DECISAO

HC 648434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de falta de intimação da Defensoria Pública não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte por ensejar supressão de instância, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus substitutivo só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: OSANETE TENÓRIO DOS SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

OSANETE TENÓRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação da Defensoria Pública para sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento por nomeação de defensor ad hoc em audiência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de falta de intimação da Defensoria Pública não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte por ensejar supressão de instância, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus substitutivo só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se