HC 691968 - DECISAO

HC 691968 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de Habeas Corpus já apreciado anteriormente, representando reexame de matéria de mérito anteriormente decidida e supressão de instância, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Paridade De Armas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Paridade De Armas Substituição Por Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do princípio da paridade de armas pela admissão de requerimento ministerial após alegações finais
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo (prisão superior a 18 meses)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de Habeas Corpus já apreciado anteriormente, representando reexame de matéria de mérito anteriormente decidida e supressão de instância, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo regimental desprovido.