HC 639415 - DECISAO

HC 639415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve comprovação dos requisitos previstos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (ausência de demonstração de enquadramento no grupo de risco e existência de medidas de contenção na unidade prisional), razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é revogada.

Parties
Paciente: YOHANNES HIERON DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus e revogo a liminar deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Art. 146 B Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +3 more

Case Brief

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Parties

YOHANNES HIERON DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e Súmula Vinculante n.56
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve comprovação dos requisitos previstos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (ausência de demonstração de enquadramento no grupo de risco e existência de medidas de contenção na unidade prisional), razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é revogada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e revogo a liminar deferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a liminar deferida.