HC 692310 - DECISAO

HC 692310 - DECISAO

Os elementos trazidos no writ não demonstram, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal por habeas corpus; além disso, o pedido exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do writ, de modo que o relator não conheceu do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS MENEZES DO SACRAMENTO; Vítima: JÉSSICA DANIELA RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5003723-45.2021.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Jurisprudência Consolidada

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Parties

ANDRE VINICIUS MENEZES DO SACRAMENTO

Paciente

JÉSSICA DANIELA RODRIGUES

Vítima

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5003723-45.2021.8.21.0001)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 insuficiência probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Os elementos trazidos no writ não demonstram, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal por habeas corpus; além disso, o pedido exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do writ, de modo que o relator não conheceu do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.