HC 675499 - DECISAO

HC 675499 - DECISAO

Concluiu-se pela configuração de excesso de prazo na constrição diante da inércia processual (apelação sem andamento há nove meses), da prisão do paciente por mais de três anos e do fato de a custódia cautelar equivaler a quase 1/3 da pena imposta, sem contribuição da defesa para o atraso e sem previsão de inclusão em pauta; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão processual por medidas cautelares adequadas nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou superveniência de circunstância que exija cautela mais gravosa.

Parties
Impetrante: YAGO CARLOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão processual por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Preventiva Apelação

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Parties

YAGO CARLOS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela configuração de excesso de prazo na constrição diante da inércia processual (apelação sem andamento há nove meses), da prisão do paciente por mais de três anos e do fato de a custódia cautelar equivaler a quase 1/3 da pena imposta, sem contribuição da defesa para o atraso e sem previsão de inclusão em pauta; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão processual por medidas cautelares adequadas nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou superveniência de circunstância que exija cautela mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão processual por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão processual pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP (a) comparecimento periódico em juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários e diretrizes a serem fixados na instância ordinária; (d)...
  • Publique-se e intime-se(s).