HC 692105 - DECISAO

HC 692105 - DECISAO

A decisão que determinou a prisão preventiva foi proferida sem qualquer fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, especialmente tendo em vista que o paciente respondeu ao processo em liberdade por mais de uma década e interpôs recurso especial; ante a ausência de demonstração de fato novo ou lastro probatório apto a justificar a custódia, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER ALVES PUCHETTI; Órgão Julgador: 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Recursos Extraordinários E Especiais

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDER ALVES PUCHETTI

Paciente

10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a prisão preventiva foi proferida sem qualquer fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, especialmente tendo em vista que o paciente respondeu ao processo em liberdade por mais de uma década e interpôs recurso especial; ante a ausência de demonstração de fato novo ou lastro probatório apto a justificar a custódia, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Alexssander Alves Puchetti
  • Comunique-se