HC 687992 - DECISAO

HC 687992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída: não foi juntada cópia do acórdão que procedeu à nova dosimetria da pena, o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame do pedido; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIPE LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

CRISTIAN FELIPE LIBERATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 2/3
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 alegado constrangimento ilegal em razão de acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída: não foi juntada cópia do acórdão que procedeu à nova dosimetria da pena, o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame do pedido; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.